21.7.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/25
Recurso interposto em 25 de abril de 2014 por Robert Walton do despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2014 no processo F-32/13, Robert Walton/Comissão Europeia
(Processo T-261/14 P)
2014/C 235/34
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2014 no processo F-32/13, Walton/Comissão;
—
remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este aprecie o terceiro fundamento invocado na petição inicial e se pronuncie sobre os outros dois fundamentos, nos termos do acórdão proferido em sede de recurso;
—
condenar a recorrida nas despesas do recurso e do processo em primeira instância.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que o Tribunal da Função Pública Europeia não fundamentou a sua decisão e não se pronunciou sobre um fundamento apresentado em primeira instância.
2.
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da força de caso julgado, na medida em que o Tribunal da Função Pública atribuiu uma qualificação jurídica errada aos objetos e causas das decisões e acórdãos em causa, relativamente ao objeto da petição em primeira instância.
3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a um processo equitativo.
4.
Quarto fundamento, relativo à violação do direito de defesa e das expectativas legítimas, que deu origem a um erro desculpável do recorrente.
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