17.11.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 409/44
Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — HB e o./Comissão
(Processo T-361/14)
2014/C 409/64
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrentes: HB (Linz, Áustria); Hans Joachim Richter (Bremen, Alemanha); Carmen Arsene (Pitesti, Roménia); Robert Coates Smith (Glatton, Reino Unido); Magdalena Anna Kuropatwinska (Varsóvia, Polónia); Nathalie Louise Klinge (Zuidbroek, Países Baixos); e Christos Yiapanis (Paphos, Chipre) (representante: C. Kolar, advogada)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
Anular a decisão da Comissão Europeia, de 26 de março de 2014, que recusou o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ethics for Animals and Kids».
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam, no essencial, que a Comissão, através da sua decisão pela qual se recusa o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ethics for Animals and Kids», não observou os limites da sua competência e violou o seu dever de proteção, o princípio geral da proibição de arbitrariedade e os artigos 11.o e 13.o TFUE.
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