11.8.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 261/38
Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Pshonka/Conselho
(Processo T-381/14)
2014/C 261/63
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Viktor Pavlovych Pshonka (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Constantina e J.-M. Reymond, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular parcialmente, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, na medida em que se aplicam ao recorrente e, mais especificamente, ordenar
—
a retirada do nome do recorrente do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014;
—
a retirada do nome do recorrente da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014;
—
anular parcialmente, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, na medida em que não são conformes com a proposta conjunta;
—
condenar o Conselho no pagamento das despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca três fundamentos de recurso, que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-380/14, Pshonka/Conselho.
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