2.5.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 156/12
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2016 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
(Processo C-26/15 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Organização comum dos mercados no setor agrícola - Regulamento de execução (UE) n.o 543/2011 - Anexo I, parte B 2, ponto VI, D, quinto travessão - Setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados - Citrinos - Normas de comercialização - Disposições relativas à marcação - Indicações dos conservantes ou de outras substâncias químicas utilizadas no tratamento pós-colheita»)
(2016/C 156/16)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, I. Galindo Martín e K. Skelly, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(1) JO C 89, de 16.3.2015.
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