13.6.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 211/19
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de14 de abril de 2016 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão Europeia, Reino de Espanha
(Processo C-100/15 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Sistema de amortização antecipada do custo de determinados ativos adquiridos em locação - Financiamento - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não abertura do procedimento formal de exame - Dever de fundamentação - Seletividade))
(2016/C 211/23)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Netherlands Maritime Technology Association (representantes: K. Struckmann, Rechtsanwalt, e G. Forwood, Barrister)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P. Němečková, agente), Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Netherlands Maritime Technology Association é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 127, de 20.4.2015.
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