2.5.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 156/15
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Kødbranchens Fællesråd, agindo em nome da Århus Slagtehus A/S, Danish Crown A.m.b.A. Oksekødsdivisionen, Hadsund Kreaturslagteri A/S, Hjalmar Nielsens Eksportslagteri A/S, Kjellerup Eksportslagteri A/S, Mogens Nielsen Kreaturslagteri A/S, Vejle Eksportslagteri A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Fødevarestyrelsen
(Processo C-112/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Regulamento (CE) n.o 882/2004 - Regulamento (CE) n.o 854/2004 - Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios - Taxas suscetíveis de ser cobradas pelos Estados-Membros para cobrir os custos dos controlos oficiais - Custos relacionados com a formação de auxiliares oficiais»)
(2016/C 156/21)
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Østre Landsret
Partes no processo principal
Recorrentes: Kødbranchens Fællesråd, agindo em nome da Århus Slagtehus A/S, Danish Crown A.m.b.A. Oksekødsdivisionen, Hadsund Kreaturslagteri A/S, Hjalmar Nielsens Eksportslagteri A/S, Kjellerup Eksportslagteri A/S, Mogens Nielsen Kreaturslagteri A/S, Vejle Eksportslagteri A/S
Recorridos: Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Fødevarestyrelsen
Dispositivo
O artigo 27.o, n.o 4, alínea a), e o Anexo VI, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, quando estabelecem o montante das taxas cobradas às empresas do setor alimentar, os Estados-Membros incluam as despesas relativas à formação obrigatória de base dos auxiliares oficiais.
(1) JO C 146 de 04.05.2015
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