14.11.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 419/17
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
(Processo C-140/15 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de Coesão - Redução da contribuição financeira - Procedimento de adoção da decisão pela Comissão Europeia - Existência de prazo - Desrespeito do prazo fixado - Consequências»)
(2016/C 419/21)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)
Outra parte no processo: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
Interveniente em apoio do Reino de Espanha: Reino dos Países Baixos (representantes: B. Koopman e M. Bulterman, agentes,
Dispositivo
1)
Nega-se provimento ao recurso.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
3)
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 155, de 11.5.2015.
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