12.9.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 335/22
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 — Sea Handling SpA, em liquidação/Comissão Europeia
(Processo C-271/15 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceções ao direito de acesso aos documentos - Interpretação incorreta - Dever de fundamentação - Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo - Alcance da presunção de confidencialidade - Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito - Recusa de acesso - Interesse público superior))
(2016/C 335/30)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Sea Handling SpA, em liquidação (representantes: B. Nascimbeme e M. Merola, avvocati)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart, D. Grespan e D. Nardi, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Sea Handling SpA é condenada nas despesas.
(1) JO C 311, de 21.9.2015.
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