8.5.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 144/5
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Leopoldine Gertraud Piringer
(Processo C-342/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços pelos advogados - Possibilidade de os Estados-Membros reservarem para determinadas categorias de advogados a competência para a elaboração de documentos autênticos que digam respeito à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Legislação de um Estado-Membro que exige que a autenticidade da assinatura de um pedido de inscrição no registo predial seja certificada por um notário»)
(2017/C 144/05)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Parte no processo principal
Recorrente: Leopoldine Gertraud Piringer
Dispositivo
1)
O artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de esse Estado-Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado-Membro.
2)
O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de o referido Estado-Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado-Membro ao abrigo do seu direito nacional.
(1) JO C 354, de 26.10.2015.
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