26.6.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 202/2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA/Comissão Europeia
(Processo C-469/15 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal - Coordenação na fixação dos preços - Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais - Direitos de defesa - Cálculo do montante da coima - Extensão da fiscalização jurisdicional - Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»)
(2017/C 202/02)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: FSL Holdings NV, Firma Léon Van Parys NV, Pacific Fruit Company Italy SpA (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren, advocaaten, C. Verdonck, avocate, J. Auwerx, advocaat, e B. Gielen, avocate)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e P. Rossi, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A FSL Holdings NV, a Firma Léon Van Parys NV e a Pacific Fruit Company Italy SpA são condenadas nas despesas.
(1) JO C 389, de 23.11.2015.
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