27.2.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/4
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Rainer Typke/Comissão Europeia
(Processo C-491/15 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 3.o - Conceito de documento - Artigo 2.o, n.o 3 - Documentos na posse de uma instituição - Qualificação da informação contida numa base de dados - Obrigação de elaborar um documento inexistente - Inexistência - Documentos existentes que podem ser extraídos de uma base de dados»)
(2017/C 063/05)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Rainer Typke (representante: C. Cortese, avvocato)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e B. Eggers, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Rainer Typke é condenado nas despesas.
(1) JO C 27, de 25.1.2016.
Full & Egal Universal Law Academy