13.11.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 382/10
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017 — Alexios Anagnostakis/Comissão Europeia
(Processos apensos C-589/15 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Iniciativa de cidadania através da qual a Comissão Europeia é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa à supressão da dívida pública de Estados-Membros em estado de necessidade - Pedido de registo - Recusa da Comissão - Incompetência manifesta da Comissão - Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) - Dever de fundamentação - Artigo 122.o TFUE - Artigo 136.o TFUE - Violação»)
(2017/C 382/10)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Alexios Anagnostakis (representantes: A. Anagnostakis, dikigoros, e F. Moyse, avocat)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e H. Krämer, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A. Anagnostakis é condenado nas despesas.
(1) JO C 7, de 11.1.2016.
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