13.2.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 46/8
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Hungria/Comissão Europeia
(Processo C-644/15 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Organização comum dos mercados agrícolas - Setor das frutas e produtos hortícolas - Artigo 103.o-E - Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas - Regulamento (CE) n.o 1580/2007 - Artigo 97.o - Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores))
(2017/C 046/10)
Língua do processo: húngaro
Partes
Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e E. E. Sebestyén, agentes)
Outra parte no processo: Comissão europeia (representantes: A. Lewis e B. Béres, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Hungria é condenada nas despesas.
(1) JO C 27 de 25.1.2016.
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