6.2.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 38/6
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — Vodoopskrba i odvodnja d.o.o./Željka Klafurić
(Processo C-686/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água - Amortização dos custos dos serviços hídricos - Cálculo do montante devido pelo consumidor - Parte variável associada ao consumo efetivo e parte fixa independente desse consumo»)
(2017/C 038/08)
Língua do processo: croata
Órgão jurisdicional de reenvio
Općinski sud u Velikoj Gorici
Partes no processo principal
Demandante: Vodoopskrba i odvodnja d.o.o.
Demandada: Željka Klafurić
Dispositivo
A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o preço dos serviços de abastecimento de água faturado ao consumidor é composto não apenas por uma parte variável calculada em função do volume de água efetivamente consumido pelo interessado, mas também por uma parte fixa que não está associada a esse volume.
(1) JO C 111, de 29.3.2016.
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