21.12.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 429/7
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia
(Processo C-93/15 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo - Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente))
(2015/C 429/09)
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação (representantes: M. Ferreira Santos e R. Leandro Vasconcelos, advogadas)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. França e L. Flynn, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Banco Privado Português, SA — em liquidação e a Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação são condenados nas despesas.
(1) JO C 127, de 20.4.2015.
Full & Egal Universal Law Academy