6.6.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 200/4
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de les Illes Balears — Espanha) — Francisca Garzón Ramos, José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SA, Intercotrans SL
(Processo C-380/15) (1)
((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Processo de execução hipotecária - Competência do juiz nacional quanto ao mérito - Não aplicação do direito da União - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
(2016/C 200/05)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial de les Illes Balears
Partes no processo principal
Recorrentes: Francisca Garzón Ramos, José Javier Ramos Martín
Recorridas: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SA, Intercotrans SL
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Audiencia Provincial de les Illes Balears (tribunal regional das Ilhas Baleares, Espanha), por decisão de 1 de julho de 2015.
(1) JO C 354 de 26.10.2015.
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