18.4.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 136/6
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Itzehoe — Alemanha) — Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG/Gerhild Lukath
(Affaire C-397/15) (1)
((Reenvio prejudicial - Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de Roma pelo Tribunal de Justiça - Artigos 1.o e 2.o, alíneas a) e b) - Tribunais nacionais que têm a faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
(2016/C 136/09)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Itzehoe
Partes no processo principal
Recorrente: Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG
Recorrido: Gerhild Lukath
Sendo intervenientes: Rüdiger Boy, Boy Finanzberatung GmbH, Christian Maibaum, Vienna-Life Lebensversicherung AG e Frank Weber
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Landgericht Itzehoe (tribunal regional de Itzehoe, Alemanha), por decisão de 15 de junho de 2015 no processo C-397/15.
(1) JO C 320 de 28.09.2015.
Full & Egal Universal Law Academy