19.9.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 343/14
Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016 — Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA/Comissão Europeia
(Processo C-510/15 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Ónus da prova - Presunção de inocência - Coimas - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Competência de plena jurisdição - Determinação da gravidade da infração e do montante adicional aplicado a título de dissuasão - Fundamentação - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»)
(2016/C 343/21)
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (representantes: T. Caiado Guerreiro e R. Rodrigues Lopes, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e J. Szczodrowski, agentes, M. Marques Mendes e A. Dias Henriques, advogados.)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA, é condenada nas despesas.
(1) JO C 381, de 16.11.2015.
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