28.8.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 283/12
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova e do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA (C-556/15), SC Hidroelectrica SA (C-22/16)
(Processos apensos C-556/15 e C-22/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Participação de uma sociedade de capital maioritariamente público no aumento de capital de uma sociedade da qual o Estado é o único acionista ou na constituição do capital social de uma sociedade comercial detida pelo Estado - Questões de natureza hipotética - Inexistência de indicações suficientes quanto ao contexto factual - Inadmissibilidade manifesta»)
(2017/C 283/16)
Língua do processo: romeno
Órgãos jurisdicionais de reenvio
Curtea de Apel Craiova, Tribunalul Bucureşti
Partes no processo principal
Demandante: Fondul Proprietatea SA
Demandadas: Complexul Energetic Oltenia SA (C-556/15), SC Hidroelectrica SA (C-22/16)
Dispositivo
Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Curtea de Apel Craiova (Tribunal de Recurso de Craiova, Roménia), por decisão de 13 de outubro de 2015, e pelo Tribunalul București (Tribunal de Grande Instância de Bucareste, Roménia), por decisão de 3 de julho de 2015, são manifestamente inadmissíveis.
(1) JO C 38, de 1.2.2016.
JO C 118, de 4.4.2016.
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