19.9.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 343/15
Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia
(Processo C-604/15 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Saúde Pública - Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco - Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida))
(2016/C 343/23)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Ana Pérez Gutiérrez (representante: J. Soler Puebla, abogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Tomkin, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Ana Pérez Gutiérrez é condenada nas despesas.
(1) JO C 38 de 01.02.2016.
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