20.4.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 127/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 12 de janeiro de 2015 — Processo penal contra Kanapathippilai Kanageswaran
(Processo C-7/15)
(2015/C 127/13)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Essen
Parte no processo principal
Kanapathippilai Kanageswaran
Questão prejudicial
A inclusão da Liberation Tigers of Tamil Eelam na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), no período compreendido entre 9 de setembro de 2007 e 24 de maio de 2009 inclusive, nomeadamente com base nas Decisões do Conselho 2006/379/CE de 29 de maio de 2006 (2), 2007/445/CE de 28 de junho de 2007 (3), 2007/868/CE de 20 de dezembro de 2007 (4), 2008/583/CE de 15 de julho de 2008 (5) e 2009/62/CE de 26 de janeiro de 2009 (6), é inválida?
(1) JO L 344, p. 70.
(2) JO L 144, p. 21.
(3) JO L 169, p. 58.
(4) JO L 340, p. 100.
(5) JO L 188, p. 21.
(6) JO L 23, p. 25.
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