4.5.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 146/12
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 20 de janeiro de 2015 — processo penal contra Sébastien Andre
(Processo C-23/15)
(2015/C 146/19)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de première instance de Namur
Partes no processo principal
Sébastien Andre
Por despacho de 19 de março de 2015, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial manifestamente inadmissível.
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