20.4.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 127/10
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék (Hungria) em 21 de janeiro de 2015 — processo penal contra István Balogh
(Processo C-25/15)
(2015/C 127/15)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Budapest Környéki Törvényszék
Parte no processo penal nacional
István Balogh
Questão prejudicial
Deve a redação do artigo 1.o, n.o 1 da Diretiva 2010/64/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, cujo teor prevê que «[a] presente diretiva estabelece regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus», ser interpretada no sentido de que os tribunais húngaros devem também aplicar esta diretiva ao processo especial [capítulo XXIX da Lei XIX de 1998, do processo penal (a büntetőeljárásról szóló 1998. évi XIX. törvény XXIX. fejezet)], ou seja, que o processo especial previsto no direito húngaro se deve considerar abrangido pela expressão «processo penal» ou esta expressão deve incluir apenas os processos que terminam com uma decisão definitiva relativa à responsabilidade penal do arguido?
(1) JO L 280, p. 1.
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