4.5.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 146/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2015 — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
(Processo C-91/15)
(2015/C 146/33)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Gerechtshof Amsterdam
Partes no processo principal
Recorrente: Kawasaki Motors Europe NV
Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
Questão prejudicial
O Regulamento (CE) n.o 1051/2009 (1) da Comissão, de 3 de novembro de 2009, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido?
(1) JO L 290, p. 56.
Full & Egal Universal Law Academy