27.7.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 245/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 28 de abril de 2015 — Véronique Baudinet e o./Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino
(Processo C-194/15)
(2015/C 245/07)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione Tributaria Provinciale di Torino
Partes no processo principal
Recorrente: Véronique Baudinet, Adrien Boyer, Pauline Boyer, Edouard Boyer
Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino
Questão prejudicial
Devem os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, quando um residente desse Estado-Membro, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, recebe dividendos tributados nos dois Estados, a dupla tributação não é compensada pela imputação, no Estado de residência, de um crédito de imposto pelo menos igual ao montante do imposto pago no Estado da sociedade que distribui os dividendos?
Full & Egal Universal Law Academy