10.8.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 262/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 13 de maio de 2015 — Openbaar Ministerie/Etablissements Fr. Colruyt NV
(Processo C-221/15)
(2015/C 262/07)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hof van beroep te Brussel
Partes no processo principal
Recorrente: Openbaar Ministerie
Recorrido: Etablissements Fr. Colruyt NV
Questões prejudiciais
1)
O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE (1), em conjugação ou não com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), de 7 de dezembro de 2000, opõe-se a uma medida nacional que obriga os retalhistas a respeitar preços mínimos, mediante a proibição da aplicação, aos produtos tabágicos, de um preço inferior ao preço que o fabricante/importador colocou no selo fiscal?
2)
O artigo 34.o TFUE opõe-se a uma medida nacional que obriga os retalhistas a respeitar preços mínimos, mediante a proibição da aplicação, aos produtos tabágicos, de um preço inferior ao preço que o fabricante/importador colocou no selo fiscal?
3)
O artigo 4.o, n.o 3, TFUE, em conjugação com o artigo 101.o TFUE, opõe-se a uma medida nacional que obriga os retalhistas a respeitar preços mínimos, mediante a proibição da aplicação, aos produtos tabágicos, de um preço inferior ao preço que o fabricante/importador colocou no selo fiscal?
(1) Diretiva do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176, p. 24).
(2) JO 2000, C 364, p. 1.
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