Processo C-234/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — SC Doris Spedition SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați
C2702015PT1410120150521PT0016141141
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — SC Doris Spedition SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați
(Processo C-234/15)2015/C 270/16Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Constanţa
Partes no processo principal
Recorrente: SC Doris Spedition SRL
Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța — Serviciul fiscal orășenesc Hârșova
Interveniente: Administrația Fondului pentru Mediu București
Questão prejudicial
Opõe-se o artigo 110.o TFUE à imposição, nos termos do artigo 4.o, alínea a), da Lei n.o 9/2012, da obrigação de pagamento de um imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis usados provenientes do espaço da União no ato do registo, às autoridades competentes nos termos da lei, da propriedade de um veículo automóvel pelo primeiro proprietário na Roménia, e da emissão de um certificado de matrícula e do número de matrícula, imposto que é igualmente aplicável em caso de transferência do direito de propriedade dos veículos automóveis nacionais, exceto nos casos em que esse imposto ou um imposto similar já tenha sido pago?
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