20.7.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 236/30
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 22 de maio de 2015 — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan
(Processo C-237/15)
(2015/C 236/40)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Ireland
Partes no processo principal
Demandante: Minister for Justice and Equality
Demandado: Francis Lanigan
Questões prejudiciais
1)
Quais as consequências da inobservância dos prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (1), lido em conjugação com as disposições do artigo 15.o da referida decisão-quadro?
2)
A inobservância dos prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) confere direitos a uma pessoa que tenha estado detida durante um período superior aos prazos previstos, enquanto se aguardava uma decisão sobre a sua entrega?
(1) JO L 190, p. 1.
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