24.8.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 279/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de junho de 2015 — Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL/Région wallonne
(Processo C-290/15)
(2015/C 279/28)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d’État
Partes no processo principal
Recorrentes: Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL
Recorrida: Région wallonne
Questão prejudicial
Os artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE (1), relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, implicam que deve ser qualificada de «plano ou programa», na aceção destas disposições, uma portaria regulamentar que estabelece várias disposições relativas à instalação de turbinas eólicas, incluindo medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função das zonas de planeamento, e que regulam a emissão de licenças administrativas que conferem ao promotor o direito de implantar e de explorar instalações sujeitas legalmente à avaliação dos efeitos no ambiente, por força do direito interno?
(1) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).
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