7.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 294/34
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 19 de junho de 2015 — Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l'administration des contributions directes
(Processo C-300/15)
(2015/C 294/43)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal administratif
Partes no processo principal
Recorrentes: Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesse
Recorrido: Directeur de l'administration des contributions directes
Questão prejudicial
O princípio da livre circulação dos trabalhadores, inscrito, designadamente, no artigo 45.o TFUE, opõe-se às disposições do artigo 139ter, n.o 1, da lei alterada de 4 de dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento, na medida em que reservam às pessoas que possuem uma ficha de retenção de imposto o benefício do crédito fiscal nelas referido?
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