7.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 294/35
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona (Espanha) em 19 de junho de 2015 — Correos y Telégrafos S.A./Ayuntamiento de Vila Seca
(Processo C-302/15)
(2015/C 294/45)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona
Partes no processo principal
Recorrente: Correos y Telégrafos S.A.
Recorrido: Ayuntamiento de Vila Seca
Questões prejudiciais
São os artigos 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 7.o da Diretiva 2008/6/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE (2) no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, contrários a uma legislação nacional que estabelece, como meio de financiamento do serviço postal universal, a isenção de impostos relacionados com a sua atividade?
(1) JO L 52, p. 3.
(2) JO L 15, p. 14.
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