21.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 311/21
Ação intentada em 23 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Roménia
(Processo C-306/15)
(2015/C 311/26)
Língua do processo: romeno
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, L. Nicolae, agentes)
Demandada: Roménia
Pedidos da demandante
—
Declarar que, ao não ter tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva;
—
Condenar a Roménia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da diretiva para o direito interno terminou a 30 de setembro de 2013.
(1) JO L 37, p. 10
Full & Egal Universal Law Academy