21.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 311/24
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de junho de 2015 — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano
(Processo C-318/15)
(2015/C 311/29)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
Partes no processo principal
Recorrente: Tecnoedi Costruzioni Srl
Recorrida: Comune di Fossano
Questão prejudicial
Devem os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a atualmente vigente em Itália, constante dos artigos 122.o, n.o 9, e 253.o, n.o 20-bis, do Decreto Legislativo n.o 163/2006, em matéria de exclusão automática das propostas anormalmente baixas, nos concursos para adjudicação de contratos de empreitada de obras de valor inferior ao montante do limiar que apresentam um interesse transfronteiriço?
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