19.10.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 346/5
Ação intentada em 14 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Roménia
(Processo C-366/15)
(2015/C 346/05)
Língua do processo: romeno
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, L. Nicolae, agentes)
Demandada: Roménia
Pedidos da demandante
—
Declarar que, ao não adotar todas as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (1), e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva;
—
Condenar a Roménia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da diretiva para o ordenamento jurídico interno terminou em 22 de agosto de 2013.
(1) JO L 135, p. 14.
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