EUR-Lex - 62015CN0394 - PT

Avrupa Adalet Divanı

Karar Metni

21.9.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/43

Recurso interposto em 21 de julho de 2015 por John Dalli do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 12 de maio de 2015 no processo T-562/12, John Dalli/Comissão Europeia

(Processo C-394/15 P)

(2015/C 311/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: John Dalli (representante: L. Levi e S. Rodrigues, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

Julgar o recurso admissível;

—

Anular o acórdão recorrido;

—

Anular a decisão impugnada;

—

Atribuir uma indemnização no montante simbólico de 1 euro por danos morais e, provisoriamente, no montante de 1 9 13 396 euros por danos materiais;

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente aduz:

—

Um primeiro fundamento, em que alega que o Tribunal Geral decidiu ultra petita quando alterou o objeto do litígio;

—

Um segundo fundamento, em que alega falta de fundamentação;

—

Um terceiro fundamento, em que invoca um vício processual que prejudica os interesses do recorrente, incluindo os seus direitos de defesa;

—

Um quarto fundamento, em que suscita diversas distorções dos factos e das provas;

—

Um quinto fundamento, em que impugna a interpretação ou aplicação do direito da União Europeia efetuada pelo Tribunal Geral.

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