6.6.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 200/5
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 27 de julho de 2015 — Ovidiu Rîpanu/Compania Națională «Loteria Română» S.A.
(Processo C-407/15)
(2016/C 200/07)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Bacău
Partes no processo principal
Recorrente: Ovidiu Rîpanu
Recorrida: Compania Națională «Loteria Română» S.A.
Por despacho de 18 de fevereiro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder à questão submetida.
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