3.11.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 363/20
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 29 de julho de 2015 — Wolfgang Schmidt/Christiane Schmidt
(Processo C-417/15)
(2015/C 363/25)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien
Partes no processo principal
Demandante: Wolfgang Schmidt
Demandada: Christiane Schmidt
Questões prejudiciais
Um processo que tem por objeto a anulação de um contrato de doação por incapacidade do doador e o registo da anulação do direito de propriedade do donatário é abrangido pela disposição do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 1997, JO L 351, que prevê a competência exclusiva no que se refere a direitos reais sobre imóveis?
(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1).
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