23.11.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 389/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 18 de agosto de 2015 — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje
(Processo C-447/15)
(2015/C 389/16)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Krajský soud v Ostravě
Partes no processo principal
Recorrente: Ivo Muladi
Recorrido: Krajský úřad Moravskoslezského kraje
Questão prejudicial
O disposto no artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE (1) opõe se a uma legislação nacional que impõe requisitos adicionais para isentar motoristas de determinados veículos rodoviários destinados ao transporte de bens e passageiros da obrigação de qualificação inicial?
(1) JO 2003 L 226, p. 4.
Full & Egal Universal Law Academy