16.11.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 381/16
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de agosto de 2015 — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso
(Processo C-449/15)
(2015/C 381/19)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: Regione autonoma della Sardegna
Recorrida: Comune di Portoscuso
Questões prejudiciais
Opõem-se os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, previstos nos artigos 49.o TFUE, 56.o TFUE e 106.o TFUE, e o princípio da razoabilidade neles consagrado, a uma legislação nacional que, devido a intervenções legislativas sucessivas, determina a prorrogação reiterada do prazo de caducidade de concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial economicamente relevantes, cuja duração é aumentada por lei em, pelo menos, onze anos, mantendo assim o mesmo concessionário o direito exclusivo de explorar economicamente o bem, não obstante ter terminado o prazo de vigência da concessão adjudicada, com a consequência de os operadores económicos interessados serem privados de qualquer possibilidade de obterem a referida concessão no âmbito de concursos públicos?
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