EUR-Lex -  62015CN0510 - PT

16.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/25

Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-398/10, Fapricela/Comissão

(Processo C-510/15 P)

(2015/C 381/27)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (representantes: T. Caiado Guerreiro e R. Rodrigues Lopes, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente solicita ao Tribunal que se digne:

(i)

Corrigir o volume de vendas tomado em consideração para o cálculo da coima;

(ii)

Anular parcialmente o acórdão recorrido no que se refere a:

—

volume de vendas a ter em consideração;

—

ónus da prova relativamente à duração da participação no cartel;

—

atribuição de um grau de gravidade superior ao da Fundia;

—

atribuição de um montante adicional excessivo.

(iii)

Corrigir, em conformidade, o montante da coima, nomeadamente, através da:

—

correção do volume de vendas;

—

correção da duração da infração;

—

correção do ano considerado para efeitos de cálculo da coima;

—

correção do grau de gravidade da infração, atribuindo um grau de gravidade de 16 % (i.e. igual ao atribuído à Fundia);

—

correção do montante adicional.

(iv)

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

a)

O volume de vendas tomado em consideração pela Comissão para efeitos de cálculo da coima e mantido pelo Tribunal Geral está enfermado de erros evidentes, que urgem ser corrigidos;

b)

O Tribunal Geral repartiu indevidamente o ónus da prova e, nessa medida, incorreu em violação do princípio da presunção de inocência na análise da matéria de facto;

c)

O Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, assim como o princípio de igualdade de tratamento no cálculo da coima, resultando na determinação do grau de gravidade da infração excessivo;

d)

O Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade na determinação do montante adicional a título de efeito dissuasor, com efeitos, designadamente, na proporcionalidade da coima.

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