14.12.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 414/22
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Álava (Espanha) em 5 de outubro de 2015 — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada
(Processo C-525/15)
(2015/C 414/28)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial de Álava
Partes no processo principal
Recorrente: Laboral Kutxa
Recorrida: Esmeralda Martínez Quesada
Questão prejudicial
A limitação das consequências da ineficácia de uma cláusula em razão do caráter abusivo desta, que restringe os efeitos de restituição dos montantes indevidamente cobrados pela sua aplicação a partir de certa data e não a partir do momento em que a cláusula abusiva e nula foi aplicada, é compatível com o princípio do caráter não vinculativo previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores?
(1) JO L. 95, p. 29
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