18.1.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 16/16
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o.
(Processo C-528/15)
(2016/C 016/20)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: Policie České republiky, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie
Recorridos: Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor
Questões prejudiciais
O simples facto de a lei não ter definido os critérios objetivos para efeitos da apreciação da existência de um risco importante de fuga de um cidadão estrangeiro [artigo 2.o, alínea n), do Regulamento n.o 604/2013 (1)] pode tornar a retenção nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do referido regulamento inaplicável?
(1) JO L 180, p. 31.
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