25.1.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 27/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de outubro de 2015 — Undis Servizi Srl/Comune di Sulmona
(Processo C-553/15)
(2016/C 027/12)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: Undis Servizi Srl
Recorrida: Comune di Sulmona
Questões prejudiciais
1)
Para efeitos de calcular a atividade principal desenvolvida pela entidade controlada, deve igualmente ter-se em conta a atividade imposta por uma autoridade pública não acionista a favor de entidades públicas não acionistas?
2)
Para efeitos de calcular a atividade principal desenvolvida pela entidade controlada, devem igualmente ter-se em conta as adjudicações efetuadas a entidades públicas acionistas antes de o requisito do chamado controlo análogo se ter tornado efetivo?
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