1.2.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 38/22
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 28 de outubro de 2015 — Fondul Proprietatea SA/Societatea Complexul Energetic Oltenia SA (CE Oltenia)
(Processo C-556/15)
(2016/C 038/32)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Craiova
Partes no processo principal
Recorrente: Fondul Proprietatea SA
Recorrida: Societatea Complexul Energetic Oltenia SA (CE Oltenia)
Questões prejudiciais
1)
A participação da Complexului Energetic Oltenia SA no capital social da sociedade de projeto HIDRO TARNIȚA SA, que tem por objeto a execução e a gestão da central hidroelétrica Tarnița-Lăpuștești, constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE, em benefício dos produtores de energia eólica e fotovoltaica, na medida em que o objeto declarado do projeto consiste em garantir as condições ideais para a instalação de uma potência superior nas centrais que produzem este tipo de energia e, portanto, uma medida (i) financiada pelo Estado ou com recursos estatais (ii) com caráter seletivo e (iii) que pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros?
2)
Em caso de resposta afirmativa, esse auxílio de Estado está sujeito à [obrigação de] notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?
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