25.1.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 27/26
Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 pela Toshiba C acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-104/13, Toshiba Corp./Comissão Europeia.
(Processo C-623/15 P)
(2016/C 027/30)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Toshiba Corp.(representantes: J. F. MacLennan, Solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, J. Jourdan, avocat, A. Kadri, Solicitor)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
—
Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-104/13, na medida em que confirmou a declaração da Comissão Europeia segundo a qual a Toshiba é solidariamente responsável pelo comportamento da MTPD;
—
Anular a Decisão da Comissão Europeia no processo COMP/39.437 Tubos para ecrãs de televisão e de computador, na parte em que declarou que a Toshiba violou o artigo 101.o TFUE e em que declarou a Toshiba solidariamente responsável pelo comportamento da MTPD;
—
Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca um fundamento único de recurso.
O Tribunal Geral aplicou erradamente o conceito de empresa ao considerar incorretamente que determinados elementos indicavam que a Toshiba estava em condições de exercer uma influência determinante sobre a MTPD, ou tinha efetivamente exercido essa influência, e ao concluir que o conjunto desses elementos bastava para sustentar a conclusão segundo a qual a Toshiba tinha exercido tal influência sobre a MTPD.
Full & Egal Universal Law Academy