7.3.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 90/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 2 de dezembro de 2015 — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH/Hettegger Hotel Edelweiss GmbH
(Processo C-641/15)
(2016/C 090/07)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Handelsgericht Wien
Partes no processo principal
Recorrente: Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH
Recorrida: Hettegger Hotel Edelweiss GmbH
Questão prejudicial
Deve considerar-se que o elemento constitutivo «com entrada paga» do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (1), se verifica quando
—
nos vários quartos de um hotel estejam disponíveis aparelhos de televisão e o estabelecimento hoteleiro possibilite o acesso ao sinal de diversos programas televisivos e radiofónicos através desses aparelhos («TV em quartos de hotel») e
—
o estabelecimento hoteleiro exige pela utilização do quarto (com «TV em quartos de hotel») um preço por noite («preço do quarto») que também inclui a utilização do aparelho de televisão e os programas televisivos e radiofónicos que este pode assim captar?
(1) JO L 376, p. 28.
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