15.2.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 59/9
Recurso interposto em 8 de dezembro de 2015 pela Viasat Broadcasting UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-125/12, Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia
(Processo C-660/15 P)
(2016/C 059/09)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (representantes: M. Honoré e S. Kalsmose-Hjelmborg, advokater)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca e TV2/Danmark A/S
Pedidos da recorrente
A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
—
revogar o acórdão do processo T-125/12, Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão, e
—
anular a Decisão 2011/839/UE (1) da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca a favor da TV2/Danmark, e
—
condenar a recorrida na primeira instância a pagar as despesas da Viasat tanto na primeira instância como no Tribunal de Justiça
a título subsidiário,
—
revogar o acórdão recorrido, e
—
remeter o processo ao Tribunal Geral, e
—
reservar as despesas do processo na primeira instância e seguintes.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a Viasat alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou que, na sua apreciação ao abrigo do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a Comissão não estava obrigada a tomar em consideração o facto de o auxílio à TV2 ter sido concedido sem observância dos princípios fundamentais da transparência e da eficiência económica.
Em especial, a Viasat alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito: 1) ao apoiar-se no acórdão M6 e na jurisprudência relacionada para rejeitar as pretensões da Viasat; 2) ao considerar que os argumentos da Viasat conduzem a um «impasse lógico»; 3) ao rejeitar a pertinência das Comunicações SIEG 2005 e 2011 e a Comunicação relativa à radiodifusão de 2009; 4) ao considerar que a Comunicação relativa à radiodifusão de 2001 impediu a Comissão de aplicar a metodologia que, na opinião da Viasat, decorre do artigo 106.o, n.o 2, TFUE.
(1) Decisão da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark, (JO L 340, p. 1).
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