27.4.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 138/24
Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE
(Parecer 1/15)
(2015/C 138/32)
Língua do processo: todas as línguas oficiais
Parte que pede o parecer
Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e D. Moore, agentes)
Questões submetidas ao Tribunal de Justiça
1)
O projeto de acordo (1) é compatível com as disposições dos Tratados (artigo 16.o TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1), no que se refere ao direito das pessoas singulares à proteção dos dados de caráter pessoal?
2)
O artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE constituem a base jurídica adequada do ato do Conselho relativo à celebração do acordo preconizado ou deve esse ato basear-se no artigo 16.o TFUE?
(1) Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros
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