21.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 311/13
Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE
(Parecer 3/15)
(2015/C 311/15)
Língua do processo: todas as línguas oficiais
Parte que pede o parecer
Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, B. Hartmann, J. Samnadda, agentes)
Questões submetidas ao Tribunal de Justiça
Tem a União Europeia competência exclusiva para celebrar o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos?
Full & Egal Universal Law Academy