30.5.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 191/49
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Zink/Comissão
(Processo F-77/15) (1)
((Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Erro administrativo que conduziu ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários - Ato lesivo - Recibos de vencimento que não refletem uma decisão - Artigo 82.o do Regulamento de Processo - Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo razoável))
(2016/C 191/70)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Richard Zink (Bamako, Mali) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e F Simonetti, agentes)
Objeto
Anulação da decisão de limitar o pagamento retroativo do subsídio de expatriação a um período de cinco anos contado a partir da data em que foi descoberto o não pagamento deste subsídio e condenação da recorrida no pagamento de juros de mora.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
R. Zink suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(1) JO C 245, de 27/07/2015, p. 51.
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